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Receita simplifica habilitação de declarantes de mercadorias para comércio exterior
A partir de agora, a habilitação será concedida de forma automática, por meio do Sistema Habilita
2020/12/02 -
Recuperação de empresas ganha novo fôlego
Modalidade extrajudicial de recuperação e regulamentação do dip financing são grandes avanços
2020/12/02 -
Projeto permite criação de mais de uma Eireli pelo mesmo microempreendedor
Possibilidade já existe para sociedades limitadas
2020/12/02 -
Governo faz parceria com bancos para oferecer serviços
Ogoverno federal vai fechar parceria com os bancos para incluir os serviços públicos entre as opções oferecidas digitalmente por essas instituições.
2020/12/02 -
Novas regras sobre o processo de certificação digital
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.994, de 2020, trata sobre o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou empresa com o fisco.
2020/12/02
