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Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio
Declaração deve ser apresentada até 30 de junho
2020/04/09 -
DEFIS – Entrega por Empresa Inativa Optante pelo Simples
Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º e Manual PGDAS.
2020/04/09 -
Governo publica MP que autoriza novos saques do FGTS a partir de junho
Saques de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas ocorrerão entre 15 de junho e 31 de dezembro. Medida provisória extingue Fundo PIS-Pasep, mas não afeta abono salarial.
2020/04/09 -
Segurado Requerente de Auxílio-Doença Terá Antecipação de um Salário-Mínimo Mesmo sem Perícia
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020
2020/04/09 -
Brasil deve mudar Lei de Falências para acelerar recuperação pós-coronavírus
Para acelerar a recuperação econômica após a pandemia do coronavírus, o Brasil deve inserir o mecanismo do “fresh start” na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.
2020/04/09
