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Projeto permite que empregador parcele o 13º salário em 12 vezes
O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
2019/12/05 -
Uma nova solução para os conflitos fiscais?
MP 899 espera estimular a regularização de débitos fiscais entre contribuintes e a União, mas seu plano de operação ainda divide opiniões
2019/12/05 -
PGFN publica edital da transação por adesão
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 202
2019/12/05 -
Regras de Transição Estabelecidas Pela Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
2019/12/05 -
Balanços: MP 892 perde validade
Medida Provisória 892/2019
2019/12/05
