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Lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas
A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro, tem como justificativa a redução do déficit previdenciário ao garantir a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas.
2019/10/02 -
Senado mantém abono salarial para quem ganha até dois mínimos
Proposta reduz economia da reforma da Previdência em R$ 76,4 bilhões
2019/10/02 -
INSS oferece cursos gratuitos sobre auxílios doença, acidente e reclusão, benefícios assistenciais, e pensão por morte
É possível se inscrever até o dia 13 de outubro.
2019/10/02 -
Lei de abuso de autoridade é questionada no Supremo
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
2019/10/02 -
CVM Estipula Normas Para Publicações de Companhias Abertas
Através da Deliberação CVM 829/2019 foram definidas regras sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei 6.404/1976.
2019/10/02
