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Simples Nacional – Limite de Receita Bruta – Observações Pertinentes
A partir de 2018, será de R$ 4.800.000,00 o limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional.
2019/05/29 -
CFC publica novas resoluções sobre o processo eleitoral dos CRCs
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), no dia 23 de maio, duas resoluções relativas ao processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A Resolução nº 1.570/2019 dispõe sobre as eleições diretas dos CRCs, e a Resolução nº 1.571/2019 fixa o valor da multa ao profissional que deixar de votar na eleição do Conselho Regional.
2019/05/29 -
Pro-Labore e Lucros Distribuídos – Falta de Distinção Contábil Gera Maior Tributação
Não se pode confundir pro-labore com distribuição de lucros, devendo as duas verbas serem contabilizadas de forma separada e distinta.
2019/05/29 -
Contribuição sindical – STF suspende desconto
Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
2019/05/29 -
Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. O Fisco aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões; a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido.
2019/05/28
