4ª Turma do TRT-12 entende que recrutamento nacional não garante direitos trabalhistas em contratações diretas fora do país

Nova norma da Receita redefine o uso de créditos tributários e trava liquidez das empresas. O direito existe, mas seu acesso passa a ser controlado digitalmente pelo Estado. Entenda o impactoral

Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN

Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb

Mesmo com regime tributário simplificado, o microempreendedor individual pode precisar declarar o Imposto de Renda como pessoa física. Entenda quando isso é obrigatório